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O Ministério da Justiça (MJ) decidiu notificar a Apple e o Google por manterem em suas lojas virtuais aplicativos de apostas em desacordo com a legislação brasileira. A medida, contudo, não representa punição contra as duas empresas. Segundo ofícios aos quais a TV Globo teve acesso, assinados pelo secretário nacional de Direitos Digitais do ministério, Victor Oliveira Fernandes, nessas lojas estão disponíveis aplicativos de apostas sem autorização para operar e que não possuem

Decisão histórica do tribunal queniano pode transformar o cenário jurídico africano ao equilibrar liberdades religiosas constitucionais com legislação proibitiva sobre entorpecentes.

O período de defeso que começou em julho impõe limitações cruciais à máquina estatal durante a campanha. Entenda quais restrições vinculam o Poder Público e como a legislação busca garantir igualdade entre candidatos.

Entenda as informações nutricionais que aparecem nas embalagens e descubra como a nova legislação de rotulagem protege sua saúde. Aprenda a identificar produtos com excesso de sódio, açúcar e gordura.

Governador de SP questiona trajetória de Tebet e Marina fora do estado, mas legislação eleitoral não impõe restrições sobre origem política dos candidatos. Entenda as regras.

O Brasil avança na proteção ambiental e da saúde pública com nova regulamentação que controla o chumbo em tintas. A medida moderniza o marco regulatório nacional e reforça compromissos com sustentabilidade nas cidades.

Nova legislação estadual veta aditivos considerados arriscados e deve acelerar a reformulação de produtos de confeitaria em todo o mercado americano até 2027.

Já aconteceu de você ver um carro na rua com as setas ou pisca-alerta na cor vermelha? Caso você tenha se perguntado como a legislação vê estes componentes, vale ressaltar que a questão é um pouco mais complexa que um simples "sim" ou "não", já que essa configuração fica por conta das normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e de acordos internacionais de importação.  A legislação atual brasileira exige o padrão âmbar, ou seja, de cor alaranjada, para as luzes indicadoras de

Em provas para Auditor Fiscal, documentos fiscais costumam aparecer como um ponto decisivo. No caso da SEFAZ/DF, o tema exige atenção à legislação nacional e às regras locais, especialmente à Lei nº 1.254/1996.

Nova legislação cria medidas de acolhimento e proteção para trabalhadores resgatados de condição análoga à escravidão, com foco especial em casos que atingem domésticos. O texto também atualiza regras no Código Penal e na Lei Maria da Penha.

O Tribunal Superior Eleitoral mantém o rigor sobre o uso de eletrônicos durante o pleito de 2026. A regra impede que o eleitor entre na cabine com celulares ou qualquer equipamento de filmagem. A medida preserva um dos pilares da democracia brasileira: o voto secreto. A legislação busca proteger o cidadão de pressões externas e garante que a escolha ocorra de forma livre. O combate à coação eleitoral é o motivo central dessa proibição absoluta. Sem o smartphone, o eleitor não tem co

A tradicional casa de leilões prepara uma aposta inusitada no coração de Manhattan: uma loja dedicada a vinhos no Rockefeller Center, possível após mudanças recentes na legislação de Nova York.